O que pode e não pode ser exigido no contrato de matrícula?


Fonte: https://ppgfarmacia.ufms.br/matriculas-alunos-regulares/

O fim de ano chegou e junto com ele (além das férias e festas de fim de ano) vem o momento de pensar no próximo ano letivo e na matrícula escolar. Por isso, pensamos em ajudar você que esta passando por este período, de forma a te orientar para que você consiga exigir os seus direitos legais e não sofrer nenhum abuso.


Então vamos lá!



Fonte: https://manpowergroupcolombia.co/blog/en-que-fijarse-antes-de-firmar-el-contrato-de-trabajo

Será que a escola pode cobrar para reservar a matrícula?


As escolas particulares podem sim cobrar uma taxa de reservar de vagas, mas este valor pago deve ser descontado ou substituir a matrícula/ primeira mensalidade do período que se inicia. O aluno já matriculado, que não possuem pendência com a escola, tem sua renovação automática da vaga garantida.


Como os valores devem ser apresentados pelas escolas?


Os valores devem ser apresentados em sua totalidade, por exemplo o valor total da anuidade ou da semestralidade. O valor do contrato deve ser mantido por um ano e pode ser dividido em 12 ou 6 parcelas mensais iguais. A escola pode apresentar outras formas de pagamento, desde que o valor final não seja alterado.


Com quanto tempo antes o reajuste deve ser informado pela escola?


Os novos valore de reajuste devem ser apresentados com no mínimo 45 dias da data final para a matrícula, junto com os valores também deve ser apresentado o texto presente no contrato, o número de vagas por sala de aula, impostos, detalhamento das condições da prestação do serviço (tais como horários de aulas, períodos, método de avaliação do desempenho dos alunos, sistema de reposição de provas). Além disso, as informações devem ser divulgadas de maneira clara e visível de forma que todos os interessados tenham acesso.


Como deve ser calculado o reajuste das mensalidades?


A Lei 9.870/99 proíbe que a mensalidade seja reajustada antes do fim do ano letivo ou do semestre. O valor das mensalidades devem ter como base a última parcela do ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo, levando-se em consideração planilha de gastos da escola e o valor da mensalidade. O valor deve ser proporcional à variação de custos da escola, desde que a planilha de investimentos seja aprovada. Se houver discordância quanto aos valores apresentados, deve ser feita ressalva no contrato. Valores relativos a obrar e reforma na escola não podem ser desembolsado pelo aluno, pais ou responsáveis.


A escola pode penalizar o aluno por inadimplência?


A escola está proibida de suspender provas escolares, reter documentos escolares ou aplicar outras penalidades pedagógicas por inadimplência. No entanto, a escola pode se negar a renovar a matrícula do aluno devedor. Deve haver um acordo entre as partes para que sejam renegociadas as pendências.


E se desistir da matrícula?


Caso as aulas ainda não tenham se iniciado, o valor deve ser devolvido integralmente. A instituição, no entanto, a escola pode ficar com parte do valor pago caso comprove e justifique algum tipo de gasto administrativas com a matrícula.


E as atividades extras?


Em caso de excursões, cursos livres e viagens, é necessário que os pais e responsáveis saibam estas atividades não podem ser cobradas juntamente com mensalidade visto que não são atividades obrigatórias.

Sabemos que todo e qualquer contrato deve merecer uma leitura detalhada, principalmente quando se trata de serviços educacionais. Então fizemos uma lista para que você fique de olho antes de assinar.


Então o que deve ser observado no contrato:


- Condições e aos prazos;

- Devolução de parte do valor pago, em caso de desistência da vaga, antes de começar o ano letivo. Fique atento a estes prazos;

- Multa pelo cancelamento, desde que prevista no contrato, não devendo ultrapassar 20%.;

- Taxa de reserva de vaga e/ou matrícula, desde que seja abatido do valor da primeira parcela da anuidade, não podendo constituir uma parcela a mais, como uma 13ª mensalidade;

- Ao possuir alguma débito, procurar a escola para renegociar o débito, evitando que seja negada a matrícula para o novo período letivo;

-A escola tem direito a não parcelar a dívida, mas não pode reter qualquer documento para transferência de escola, em caso de inadimplência;

- Se puder, indague sobre a possibilidade de conseguir uma bolsa de estudos ou descontos.


Esperamos que este Post tenha ajudado você a ficar de olho nos contratos de matrícula!


Equipe GoClass